O projeto de novo Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação encontra-se em fase de apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da publicação deste edital em Diário da República.
 Apreciação pública o projeto do novo R. M. de Urbanização e Edificação | 175 kB | 2015-05-06 09:59 |
| Edital N.º 21 de 2015 | 258 kB | 2015-04-10 15:33 |
| Projeto de Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação | 1046 kB | 2015-04-10 15:36 |
