Edital n.º 88/2024

Nos termos da alínea d), nº1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, se procede à notificação por Edital de, Manuel Pereira Fernandes Rosa, proprietário do prédio localizado em, Vale do Pereiro, inscrito sob o artigo nº 69, da secção A, da freguesia de Chãos deste concelho, nos seguintes termos:
Ao abrigo do n.º 4 do artigo 79ª do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua atual redação, os proprietários que detenham terrenos confinantes a edifícios, são obrigados a proceder à gestão de combustível, de acordo com as normas constantes neste diploma.
Verificando-se o incumprimento destas medidas preventivas, no terreno acima identificado, e depois de ter sido V. Exa. devidamente notificada em 20/07/2018, através de nosso ofício nº 6347 e em 23/11/2024, através de ofício nº 6290, decorrido o prazo para essa realização, não tendo a mesma sido efetuada, motivou a que a Câmara Municipal procedesse coercivamente à sua execução, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 58.º do DL 82/2021 de 13 de outubro, na sua atual redação, implicando despesas para o erário público.
Mais se informa que, decorrido este prazo, sem que se mostrem realizados os trabalhos, a Câmara Municipal procede à sua execução, sem necessidade de qualquer formalidade, após o que notifica V.ª Ex.ª para proceder, no prazo de 60 dias, ao pagamento dos custos correspondentes, sob pena de extração de certidão de dívida e início de cobrança coerciva, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário (artigo 21.º, n.ºs 3 a 6 do DL 124/2006, de 28/06).

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