Transportes escolares para a escola sede
Bruno José da Graça Gomes, Presidente da Câmara Municipal deste concelho:
Faz público por esta via, que na Reunião Ordinária do Executivo, realizada em 14 de agosto de 2024, foi deliberado e aprovado, por unanimidade, o seguinte:
a) Assegurar condições para o transporte escolar dos alunos dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e do Ensino Secundário que frequentem os estabelecimentos de ensino no concelho e que não contrariem as normas do Ministério da Educação no que respeita ao processo de encaminhamento de matrícula;
b) Assegurar condições para o transporte escolar para jovens estudantes, nas modalidades Sub 18+ TP e estudante Sub 23+ TP, contemplados pelos passes gratuitos ao abrigo da portaria nº.7-A/2024 de 5 de janeiro;
c) Assegurar condições para o transporte escolar dos alunos com necessidades educativas especiais que frequentem estabelecimentos de ensino básico e secundário caso não estejam abrangidos pelo n.º 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, isto é, no caso de não poderem ser utilizados os transportes regulares ou os transportes escolares.
Paços do Concelho, 22 de agosto de 2024
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)
