Edital n.º25/2022
PUBLICITAÇÃO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO DE ELABORAÇÃO DO “REGULAMENTO DE CONDECORAÇÕES DO MUNICÍPIO DE FERREIRA DO ZÊZERE”
BRUNO JOSÉ DA GRAÇA GOMES, Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere:
TORNA PÚBLICO que, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, Código do Procedimento Administrativo, doravante designado por CPA, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, em reunião de 23 de fevereiro de 2022, por sua iniciativa, aprovar a abertura de procedimento administrativo para elaboração do “Regulamento de Condecorações do Município de Ferreira do Zêzere”, nos termos seguintes:
1. Órgão que desencadeou o procedimento: Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere.
2. Data de início do procedimento: 23 de fevereiro de 2022.
3. Objeto do procedimento: Elaboração do “Regulamento de Condecorações do Município de Ferreira do Zêzere”.
4. Forma de constituição de interessados e apresentação de contributos para a elaboração do Regulamento: No prazo de 10 dias úteis, contados da publicitação do presente edital, no sítio institucional da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, na Internet, poderão constituir-se como interessados e apresentar contributos ou sugestões no âmbito do referido procedimento, particulares e entidades que comprovem a respetiva legitimidade, nos termos previstos no artigo 68.º do CPA.
A apresentação de contributos ou sugestões, deverá ser realizada através de apresentação de requerimento, dirigido ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal, remetido para o endereço eletrónico
Paços do Concelho, 18 de março de 2022
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)
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