Notificação para efeitos de audição do notificando destinatário do projeto de decisão de demolição de edificado, nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 106.º do RJUE (Regime Jurídico de Urbanização e Edificação), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação.
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