As condicionantes da situação de contingência devem ser consultadas na Resolução do Concelho de Ministros n.º 70-A/2020 de 1 de setembro.
 Comunicado Informativo Situação de Contingência 14 a 30 setembro | 114 kB | 2020-09-14 16:19 |
| Resolução do Concelho de Ministros 70A 2020 | 1326 kB | 2020-09-14 16:20 |
